HC 935820 - ACORDAO

HC 935820 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado enquanto persistia a possibilidade de embargos infringentes decorrentes de julgamento por maioria no Tribunal de origem; sendo pendente recurso na instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do writ sem indevida supressão de instância, devendo ser esgotada a jurisdição ordinária e utilizada a via recursal adequada (embargos infringentes, art. 609 do CPP).

Parties
Agravante: FRANCISCO GESSE NOBRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Embargos Infringentes, Remição Por Estudo, ENEM, Unirrecorribilidade
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos Infringentes Remição Por Estudo ENEM Unirrecorribilidade

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Parties

FRANCISCO GESSE NOBRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando embargos infringentes estão pendentes
  2. 2 cabimento de embargos infringentes contra decisão não unânime em agravo em execução (art. 609 do CPP)
  3. 3 alegação de direito à remição de pena pela aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado enquanto persistia a possibilidade de embargos infringentes decorrentes de julgamento por maioria no Tribunal de origem; sendo pendente recurso na instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do writ sem indevida supressão de instância, devendo ser esgotada a jurisdição ordinária e utilizada a via recursal adequada (embargos infringentes, art. 609 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.