HC 947539 - DECISAO

HC 947539 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação da paciente transitou em julgado e o writ estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, em desacordo com precedentes do STJ; além disso, houve tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial mediante sucessivos meios impugnativos, razão pela qual, com fundamento em art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (incluindo aplicação da Súmula 182/STJ), a liminar foi negada.

Parties
Paciente: DANIELLA RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Agravo Regimental, Nulidade Probatória (sigilo De Encomenda), Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Agravo Regimental +3 more

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Parties

DANIELLA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 nulidade probatória por violação do sigilo de encomenda postal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação da paciente transitou em julgado e o writ estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, em desacordo com precedentes do STJ; além disso, houve tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial mediante sucessivos meios impugnativos, razão pela qual, com fundamento em art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (incluindo aplicação da Súmula 182/STJ), a liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.