HC 933042 - DECISAO

HC 933042 - DECISAO

Verificou-se que, apesar da sentença condenatória e da expedição de soltura clausulado, a efetivação da soltura foi impedida em razão do registro de prisão preventiva em outro processo; tal superveniência torna a impetração desprovida de objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: EWERTHON DE ARAUJO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Substituição De Penas Privativas Por Restritivas De Direitos, Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Prisão Preventiva Substituição De Penas Privativas Por Restritivas De Direitos Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EWERTHON DE ARAUJO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus por superveniência de fato
  2. 2 impedimento de expedição de soltura por existência de prisão preventiva em outro processo

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar da sentença condenatória e da expedição de soltura clausulado, a efetivação da soltura foi impedida em razão do registro de prisão preventiva em outro processo; tal superveniência torna a impetração desprovida de objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.