HC 928612 - DECISAO

HC 928612 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o julgamento do mérito na origem substituiu a decisão liminar impugnada, criando novo título judicial que torna o habeas corpus prejudicado, cabendo impugnação própria (nova impetração) ou recurso adequado ao colegiado quanto ao eventual julgamento monocrático.

Parties
Embargante: IVANILDO FERREIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus prejudicado em razão de decisão superveniente
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prejudicialidade Súmula 691/stf Agravo Regimental

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Parties

IVANILDO FERREIRA MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgamento do mérito na origem
  2. 2 Omissão quanto à possibilidade de concessão de ofício da ordem
  3. 3 Substituição de decisão liminar por decisão terminativa de segundo grau e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o julgamento do mérito na origem substituiu a decisão liminar impugnada, criando novo título judicial que torna o habeas corpus prejudicado, cabendo impugnação própria (nova impetração) ou recurso adequado ao colegiado quanto ao eventual julgamento monocrático.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus prejudicado em razão de decisão superveniente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Agravo regimental e habeas corpus prejudicados (conforme precedentes citados).