HC 947206 - DECISAO

HC 947206 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente interposto (HC n. 946.891/SP) com as mesmas partes, pedido e contra o mesmo ato coator já apreciado e decidido no STJ; diante disso aplica-se o entendimento consolidado desta Corte sobre a não admissão de reiterações, e foi adotado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CRISTIANE REMBI; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido

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Parties

CRISTIANE REMBI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência de vedação a habeas corpus meramente reiterativo
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de paciente mãe de crianças menores de 12 anos (uma lactante)

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente interposto (HC n. 946.891/SP) com as mesmas partes, pedido e contra o mesmo ato coator já apreciado e decidido no STJ; diante disso aplica-se o entendimento consolidado desta Corte sobre a não admissão de reiterações, e foi adotado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.