HC 930531 - DECISAO

HC 930531 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado, em razão de sentença condenatória prolatada em 28/08/2024 nos autos do processo n. 1500388-57.2024.8.26.0236, que condenou o paciente nos termos do art. 33, caput e §4º, da Lei 11.343/06, e decretou o perdimento dos bens com fundamento no art. 63 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Sentença Condenatória, Perdimento De Bens, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial Aberto
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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da impetração em razão de sentença condenatória prolatada no processo de origem
  2. 2 aplicação do art. 33, caput e §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 decreto de perdimento de bens com fundamento no art. 63 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado, em razão de sentença condenatória prolatada em 28/08/2024 nos autos do processo n. 1500388-57.2024.8.26.0236, que condenou o paciente nos termos do art. 33, caput e §4º, da Lei 11.343/06, e decretou o perdimento dos bens com fundamento no art. 63 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.