HC 926732 - DECISAO

HC 926732 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída essencial (ausência de cópia da decisão de primeiro grau e de laudo técnico/agrônomo que demonstrasse a quantidade necessária de plantas), e porque parte das questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que a Corte Superior não poderia suprir instância; decisão tomada nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCIANE DE PAULA LUPIANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Prova Pré Constituída, Remessa Necessária
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Sativa Importação De Sementes Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

FRANCIANE DE PAULA LUPIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para autorizar importação e cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída/laudo técnico (engenheiro agrônomo) que indique quantidade necessária de plantas
  3. 3 limites da atuação desta Corte quando matéria não analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída essencial (ausência de cópia da decisão de primeiro grau e de laudo técnico/agrônomo que demonstrasse a quantidade necessária de plantas), e porque parte das questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que a Corte Superior não poderia suprir instância; decisão tomada nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.