HC 948021 - DECISAO

HC 948021 - DECISAO

Habeas corpus protocolado após o trânsito em julgado da condenação configura substitutivo de revisão criminal e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar o pedido, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEONILSON PAULA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

CLEONILSON PAULA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus protocolado após o trânsito em julgado da condenação configura substitutivo de revisão criminal e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar o pedido, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.