HC 931282 - DECISAO

HC 931282 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para revisão criminal restringe-se às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento deste Tribunal sobre a matéria e havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido por equivaler a revisão criminal substitutiva.

Parties
Paciente: RENANGELA CARRERO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RENANGELA CARRERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus subsidiar revisão criminal quando o acórdão da apelação criminal transitou em julgado e não há julgamento do STJ sobre a matéria?
  2. 2 Qual a abrangência da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal?

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para revisão criminal restringe-se às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento deste Tribunal sobre a matéria e havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido por equivaler a revisão criminal substitutiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.