HC 894169 - DECISAO

HC 894169 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que havia recurso especial (e agravo) interposto contra o mesmo acórdão em trâmite, o que torna inadequado o uso do habeas corpus para impugnar ato que deve ser objeto de recurso especial; fundou-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL CARDOSO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reconhecimento De Pessoas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Reconhecimento De Pessoas

Case Brief

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Parties

VITOR MANOEL CARDOSO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 nulidade dos procedimentos de reconhecimento de pessoas como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que havia recurso especial (e agravo) interposto contra o mesmo acórdão em trâmite, o que torna inadequado o uso do habeas corpus para impugnar ato que deve ser objeto de recurso especial; fundou-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.