HC 883383 - DECISAO

HC 883383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em outro HC com identidade de partes e de causa de pedir, configurando litispendência e óbice ao conhecimento.

Parties
Paciente: JOÃO ABÍLIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Litispendência/reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Litispendência/reiteração

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Parties

JOÃO ABÍLIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em outro HC com identidade de partes e de causa de pedir, configurando litispendência e óbice ao conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.