HC 947818 - DECISAO

HC 947818 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, o que o torna incabível, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção em sede de habeas corpus de cognição sumária; além disso, não se admite amplo reexame de fatos e provas nessa via.

Parties
Paciente: RENATO CIRINEU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegitimidade De Provas, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegitimidade De Provas Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

RENATO CIRINEU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 caráter substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ilegalidade das provas por ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, o que o torna incabível, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção em sede de habeas corpus de cognição sumária; além disso, não se admite amplo reexame de fatos e provas nessa via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

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