HC 920284 - DECISAO

HC 920284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado por se tratar de utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância). Subsidiariamente, à luz do art. 654, §2º, do CPP, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, porquanto as alegações relativas à dosimetria e à aplicação da minorante não foram adequadamente debatidas no Tribunal de origem (inovação recursal) e houve fundamentação concreta para o afastamento da redução do art. 33, §4º, em razão de maus antecedentes.

Parties
Paciente: EVANDRO DE LIMA PRADO; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Supressão De Instância, Menoridade Relativa (atenuante)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

EVANDRO DE LIMA PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possível ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base (vetoriais personalidade e circunstâncias)
  3. 3 possível fixação de patamar inferior a 1/6 para a atenuante da menoridade relativa na segunda etapa da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado por se tratar de utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância). Subsidiariamente, à luz do art. 654, §2º, do CPP, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, porquanto as alegações relativas à dosimetria e à aplicação da minorante não foram adequadamente debatidas no Tribunal de origem (inovação recursal) e houve fundamentação concreta para o afastamento da redução do art. 33, §4º, em razão de maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.