HC 944680 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada (aplicação do princípio da insignificância ao art. 14 da Lei 10.826/2003) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância. Ademais, aplica-se a orientação jurisprudencial que restringe o uso do habeas corpus para substituir o recurso ordinário.

Parties: Paciente: DAPHINE LUANE DA SILVA DIAS MAGALHAES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Supressão De Instância, Dosimetria De Pena

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Posse De Munição Supressão De Instância Dosimetria De Pena

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Parties

DAPHINE LUANE DA SILVA DIAS MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 Aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003
3 Supressão de instância por apreciação de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Intimem-se.