HC 894972 - DECISAO

HC 894972 - DECISAO

A manutenção da custódia cautelar foi considerada fundamentada pela existência de indícios de autoria e materialidade, pela gravidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pela reincidência/antecedentes da paciente (estando em cumprimento de pena em regime semiaberto), configurando risco concreto de reiteração delitiva que justifica a conversão da prisão em flagrante em preventiva e afasta, nesta fase, a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: CINTIA CRISTINA DA PAIXÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal; Corréu: Douglas Batista Bergens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; prisão em flagrante convertida em preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

CINTIA CRISTINA DA PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Douglas Batista Bergens

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para genitora (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia cautelar foi considerada fundamentada pela existência de indícios de autoria e materialidade, pela gravidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pela reincidência/antecedentes da paciente (estando em cumprimento de pena em regime semiaberto), configurando risco concreto de reiteração delitiva que justifica a conversão da prisão em flagrante em preventiva e afasta, nesta fase, a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; prisão em flagrante convertida em preventiva

Orders

  • Converto a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento no art. 310, inc. II, e no art. 312 do Código de Processo Penal.
  • Denego a ordem de habeas corpus.