HC 836659 - ACORDAO

HC 836659 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente baseada em indícios sobre as qualificadoras (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa), as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes e o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar provas; portanto, deve prevalecer a competência do Tribunal do Júri para decidir sobre a incidência das qualificadoras.

Parties
Paciente/agravante: JHONATAN WYLLIAN PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Reexame De Provas Supressão De Instância Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JHONATAN WYLLIAN PEREIRA DA SILVA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da decisão de pronúncia quanto às qualificadoras (motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa)
  2. 2 Possibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em habeas corpus para afastar qualificadoras
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente baseada em indícios sobre as qualificadoras (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa), as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes e o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar provas; portanto, deve prevalecer a competência do Tribunal do Júri para decidir sobre a incidência das qualificadoras.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso e manter a decisão de pronúncia