HC 946896 - DECISAO

HC 946896 - DECISAO

O pedido relativo à monitoração eletrônica foi previamente examinado no RHC n. 201.959/RR, tendo o provimento originalmente destinado a coinvestigado sido estendido ao paciente; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido é declarado prejudicado.

Parties
Paciente: ANTONIO VASCONSELOS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Prejudicialidade

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Parties

ANTONIO VASCONSELOS LIMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 pedido de monitoração eletrônica já examinado em RHC n. 201.959/RR
  3. 3 aplicação do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido relativo à monitoração eletrônica foi previamente examinado no RHC n. 201.959/RR, tendo o provimento originalmente destinado a coinvestigado sido estendido ao paciente; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido é declarado prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Pedido prejudicado
  • Intimem-se.