HC 915090 - ACORDAO

HC 915090 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, que apontou a impossibilidade de apreciação da alegada fragilidade probatória sem revolvimento fático-probatório (vedado em habeas corpus) e a inviabilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, atraindo assim a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DALTON DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Fotográfico, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Reconhecimento Fotográfico Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

DALTON DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 autoria e materialidade
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, que apontou a impossibilidade de apreciação da alegada fragilidade probatória sem revolvimento fático-probatório (vedado em habeas corpus) e a inviabilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, atraindo assim a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se