HC 923634 - ACORDAO

HC 923634 - ACORDAO

Por se tratar de impugnação a acórdão de apelação já transitado em julgado, sem existência de julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar revisão criminal e o habeas corpus manejado como substitutivo é inadmissível; além disso, não há fatos novos ou teses diversas a autorizar o reexame da dosimetria, cuja elevação foi fundamentada em circunstâncias idôneas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LAURO DA SILVA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LAURO DA SILVA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena e apreciação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão de apelação já transitado em julgado, sem existência de julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar revisão criminal e o habeas corpus manejado como substitutivo é inadmissível; além disso, não há fatos novos ou teses diversas a autorizar o reexame da dosimetria, cuja elevação foi fundamentada em circunstâncias idôneas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus