HC 823640 - DECISAO

HC 823640 - DECISAO

Verificada a existência de sentença condenatória proferida em 18/12/2023, condenando o paciente à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias em regime fechado, sem concessão do direito de recorrer em liberdade, concluiu-se pela perda de objeto do habeas corpus, devendo o pedido ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROBINSON SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

ROBINSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da impetração de habeas corpus em razão de sentença condenatória já proferida que nega o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificada a existência de sentença condenatória proferida em 18/12/2023, condenando o paciente à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias em regime fechado, sem concessão do direito de recorrer em liberdade, concluiu-se pela perda de objeto do habeas corpus, devendo o pedido ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.