HC 907072 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, especialmente diante da supressão de instância quanto à dosimetria da pena.
- Parties
- Agravante: MATEUS BARROS ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MATEUS BARROS ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, especialmente diante da supressão de instância quanto à dosimetria da pena.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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