HC 945759 - DECISAO

HC 945759 - DECISAO

Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão em relação à condenação dos pacientes e por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o Tribunal reconhece sua incompetência para processar o pedido de revisão criminal travestido de habeas corpus, razão pela qual indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrantes: Pacientes; Órgão Julgador Cujo Acórdão É Impugnado: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal na hipótese apresentada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Pacientes

Impetrantes

Tribunal estadual

Órgão Julgador Cujo Acórdão É Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão favorável a corréu aos demais pacientes

Ratio Decidendi

Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão em relação à condenação dos pacientes e por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o Tribunal reconhece sua incompetência para processar o pedido de revisão criminal travestido de habeas corpus, razão pela qual indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal na hipótese apresentada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.