HC 946939 - DECISAO

HC 946939 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pleito com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DINIZ DE MATOS; Paciente: ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cerceamento Do Direito De Defesa, Absolvição Sumária Por Atipicidade, Rejeição De Teses Preliminares, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Cerceamento Do Direito De Defesa Absolvição Sumária Por Atipicidade Rejeição De Teses Preliminares Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DINIZ DE MATOS

Paciente

ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa e ausência de análise de pedido de absolvição sumária
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pleito com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal