HC 935888 - DECISAO

HC 935888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir a revisão criminal diante de acórdão de apelação criminal já transitado em julgado e sem a instauração de revisão criminal, devendo o impetrante buscar o remédio processual cabível perante a autoridade competente, nos termos de precedentes desta Corte e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ WEVERTON ALVES CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Insuficiência Probatória

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Parties

JOSÉ WEVERTON ALVES CAMPELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 presença de coação ilegal em decorrência de acórdão estadual
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir a revisão criminal diante de acórdão de apelação criminal já transitado em julgado e sem a instauração de revisão criminal, devendo o impetrante buscar o remédio processual cabível perante a autoridade competente, nos termos de precedentes desta Corte e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.