HC 947497 - DECISAO

HC 947497 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa revisar decisão condenatória com trânsito em julgado, matéria que exige os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal e, na ausência desses pressupostos, não se admite o reexame probatório em sede de habeas corpus, sob pena de transformar o writ em segunda apelação e violar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: JONATH (CARLOS GONCALVES) ARAUJO (VITELI); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (revisão criminal n. 5006372-75.2023.8.08.0000); Corréu: GEOVANE SIMÃO CUSTÓDIO; Corréu: CARLOS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Emprestada, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Emprestada Coisa Julgada Nulidade Processual Interceptação Telefônica

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Parties

JONATH (CARLOS GONCALVES) ARAUJO (VITELI)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (revisão criminal n. 5006372-75.2023.8.08.0000)

Autoridade Coatora

GEOVANE SIMÃO CUSTÓDIO

Corréu

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Distinção entre habeas corpus e revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reavaliação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa revisar decisão condenatória com trânsito em julgado, matéria que exige os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal e, na ausência desses pressupostos, não se admite o reexame probatório em sede de habeas corpus, sob pena de transformar o writ em segunda apelação e violar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.