HC 945214 - DECISAO

HC 945214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que o configura como sucedâneo de revisão criminal de competência originária do STJ; não houve flagrante ilegalidade que justificasse admissão excepcional da via, e o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO MARCOS BELINELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Privilégio Do §4º Do Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Privilégio Do §4º Do Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO MARCOS BELINELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (possível substituição de revisão criminal)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que o configura como sucedâneo de revisão criminal de competência originária do STJ; não houve flagrante ilegalidade que justificasse admissão excepcional da via, e o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.