HC 946687 - DECISAO
Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade nos autos capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; diante da ausência de teratologia ou ilegalidade evidente e para resguardar a competência do tribunal de origem e evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Lei Nº 11.343/2006
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 compatibilidade entre fixação do regime semiaberto na sentença e manutenção da prisão preventiva
- 2 presença ou não de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade nos autos capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; diante da ausência de teratologia ou ilegalidade evidente e para resguardar a competência do tribunal de origem e evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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