HC 947291 - DECISAO

HC 947291 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de impetração contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental, o que inviabiliza o exame pela Corte, conforme jurisprudência e art. 105, I, "c" da CF; decisão deferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MIKAIL REIMBERG ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

MIKAIL REIMBERG ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) não apreciado por razão processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de impetração contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental, o que inviabiliza o exame pela Corte, conforme jurisprudência e art. 105, I, "c" da CF; decisão deferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.