HC 947701 - DECISAO

HC 947701 - DECISAO

Não estando demonstrados, por elementos concretos, a periculosidade ou o risco de reiteração do agente, a prisão preventiva revela-se desnecessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública e a aplicação da lei penal sem antecipação de pena.

Parties
Paciente: ELITON SANCHES DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Crime De Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Crime De Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Embriaguez Ao Volante

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Parties

ELITON SANCHES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em crime culposo de trânsito
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para garantia da ordem pública e periculosidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não estando demonstrados, por elementos concretos, a periculosidade ou o risco de reiteração do agente, a prisão preventiva revela-se desnecessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública e a aplicação da lei penal sem antecipação de pena.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo a quo.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar o Paciente de que, em caso de injustificado descumprimento das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.