RHC 204847 - DECISAO

RHC 204847 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo sumário de habeas corpus, não se verificou flagrante ilegalidade: a denúncia descreveu os fatos e apresentava indícios mínimos de autoria e materialidade nos termos do art. 41 do CPP, circunstância que impede o trancamento da ação penal nesta via excepcional e exige a análise probatória em juízo de instrução.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRE VALINAS CARPINTERO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário (nega Se Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Estatuto Do Idoso Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRE VALINAS CARPINTERO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta ou genérica
  2. 2 se há indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem o prosseguimento da ação penal
  3. 3 se a conduta atribuída é formalmente atípica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo sumário de habeas corpus, não se verificou flagrante ilegalidade: a denúncia descreveu os fatos e apresentava indícios mínimos de autoria e materialidade nos termos do art. 41 do CPP, circunstância que impede o trancamento da ação penal nesta via excepcional e exige a análise probatória em juízo de instrução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.