HC 947073 - DECISAO

HC 947073 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, havendo alegação de constrangimento ilegal que possa influenciar a liberdade de locomoção do paciente o tribunal superior deve verificar a existência de coação ilegal; não sendo possível a análise do mérito pela Corte por risco de supressão de instância, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise o mérito do habeas corpus, razão pela qual se concedeu, liminarmente, a ordem de ofício para tal fim.

Parties
Paciente: MARIA ELAINE BEZERRA DEMETRIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do habeas corpus impetrado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Fungibilidade De Recursos, Concessão De Ofício
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Fungibilidade De Recursos Concessão De Ofício

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Parties

MARIA ELAINE BEZERRA DEMETRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime (alegação do impetrante)
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, havendo alegação de constrangimento ilegal que possa influenciar a liberdade de locomoção do paciente o tribunal superior deve verificar a existência de coação ilegal; não sendo possível a análise do mérito pela Corte por risco de supressão de instância, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise o mérito do habeas corpus, razão pela qual se concedeu, liminarmente, a ordem de ofício para tal fim.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do habeas corpus impetrado

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que analise, como entender de direito, o mérito do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.