HC 864336 - DECISAO

HC 864336 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 09/02/2024 com determinação de expedição de guia de recolhimento definitiva, eventual prisão do paciente decorre de título jurídico de natureza definitiva, o que torna prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2253942- 26.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2253942- 26.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Trânsito em julgado da condenação e expedição de guia de recolhimento definitiva
  2. 2 Perda de objeto da impetração de habeas corpus diante de título executivo definitivo para prisão

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 09/02/2024 com determinação de expedição de guia de recolhimento definitiva, eventual prisão do paciente decorre de título jurídico de natureza definitiva, o que torna prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.