HC 866670 - DECISAO

HC 866670 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, uma vez que a fundamentação para aumento da pena-base, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, mostrou-se idônea à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS KESLEY DA SILVA ARAUJO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CARLOS KESLEY DA SILVA ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base com base na quantidade e natureza de drogas apreendidas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, uma vez que a fundamentação para aumento da pena-base, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, mostrou-se idônea à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.