HC 947002 - DECISAO
O Habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de fundo não foram apreciadas pela instância originária (configurando supressão de instância) e porque o habeas corpus não pode substituir a via da revisão criminal, cujo processamento no STJ é limitado às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).
- Parties
- Paciente: KLEUBER TORQUATO DE ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Pena Base, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
KLEUBER TORQUATO DE ALENCAR
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária (supressão de instância)
- 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Fixação da pena-base acima do mínimo e alegada ausência de fundamentação idônea
Ratio Decidendi
O Habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de fundo não foram apreciadas pela instância originária (configurando supressão de instância) e porque o habeas corpus não pode substituir a via da revisão criminal, cujo processamento no STJ é limitado às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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