HC 801414 - DECISAO

HC 801414 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão condenatória com trânsito em julgado e busca reexame fático-probatório e eventual revisão criminal, matéria que não se resolve na via sumária do habeas corpus; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade prima facie quanto à entrada domiciliar, já que o acórdão de origem expôs fundamentos e provas (relatos testemunhais, ocorrência de disparos, fuga para garagem e apreensão de munições) que justificam o ingresso policial sem mandado.

Parties
Paciente: ADEMEU DE OLIVEIRA LIPERT; Órgão Julgador De Origem (apelação Criminal N. 5000132 74.2021.8.21.0163): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
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Parties

ADEMEU DE OLIVEIRA LIPERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem (apelação Criminal N. 5000132 74.2021.8.21.0163)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de busca domiciliar e ilicitude de prova
  3. 3 reexame da dosimetria e bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão condenatória com trânsito em julgado e busca reexame fático-probatório e eventual revisão criminal, matéria que não se resolve na via sumária do habeas corpus; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade prima facie quanto à entrada domiciliar, já que o acórdão de origem expôs fundamentos e provas (relatos testemunhais, ocorrência de disparos, fuga para garagem e apreensão de munições) que justificam o ingresso policial sem mandado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se