HC 947523 - DECISAO

HC 947523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade de cerceamento de defesa não foi apreciada na instância originária, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal e já havia interposição de recurso de apelação, via adequada para exame da matéria; fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS MAXWELL TAVARES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Por Cerceamento De Defesa Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Apelação

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Parties

LUCAS MAXWELL TAVARES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de prévia apreciação na instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade de cerceamento de defesa não foi apreciada na instância originária, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal e já havia interposição de recurso de apelação, via adequada para exame da matéria; fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.