HC 947446 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize esta Corte a suprimir instância em face da Súmula 691 do STF, além de existirem nos autos elementos concretos que justificam a prisão preventiva por periculosidade.
- Parties
- Paciente: JOSEMAR PIMENTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOSEMAR PIMENTA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 exigência de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize esta Corte a suprimir instância em face da Súmula 691 do STF, além de existirem nos autos elementos concretos que justificam a prisão preventiva por periculosidade.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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