HC 889250 - DECISAO

HC 889250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e a via eleita configurou utilização inadequada do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que, por sede constitucional e jurisprudencial, não compete ao STJ conhecer nessa hipótese; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO FAUSTO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO FAUSTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prevalência do voto do relator na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado em sua fração máxima
  3. 3 fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e a via eleita configurou utilização inadequada do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que, por sede constitucional e jurisprudencial, não compete ao STJ conhecer nessa hipótese; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.