HC 946328 - DECISAO

HC 946328 - DECISAO

As teses suscitadas na impetração não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo; portanto, o STJ não pode conhecê-las sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: FAUZER ANDRIGO MENDONÇA SIMÕES RANGEL; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesões Corporais, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Prova Pericial, Supressão De Instância
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Parties

FAUZER ANDRIGO MENDONÇA SIMÕES RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por condenação baseada em laudo particular
  2. 2 imputação da qualificadora de lesão corporal grave (art.129, §1º, III CP)
  3. 3 possível bis in idem entre lesão corporal grave e lesão corporal na violência doméstica

Ratio Decidendi

As teses suscitadas na impetração não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo; portanto, o STJ não pode conhecê-las sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.