HC 947959 - DECISAO

HC 947959 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis; a gravidade abstrata do delito (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e a quantidade de droga/apreensão não demonstraram risco atual e concreto à ordem pública ou reiteração, sendo suficiente, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAPHAEL VIANA; Corréu: VALDIR ESTEVAM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RAPHAEL VIANA

Paciente

VALDIR ESTEVAM DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis; a gravidade abstrata do delito (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e a quantidade de droga/apreensão não demonstraram risco atual e concreto à ordem pública ou reiteração, sendo suficiente, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.