HC 928966 - ACORDAO

HC 928966 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impugnação aponta para desconstituição de acórdão condenatório transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante passível de apreciação sumária, e a análise exigiria revolvimento do acervo probatório vedado na via do HC.

Parties
Agravante: EVERTON QUEIROZ SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Estelionato Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante

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Parties

EVERTON QUEIROZ SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 suficiência de provas para condenação por estelionato
  3. 3 possibilidade de desclassificação para contravenção (art. 47 LCP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impugnação aponta para desconstituição de acórdão condenatório transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante passível de apreciação sumária, e a análise exigiria revolvimento do acervo probatório vedado na via do HC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado pelo agravante.