HC 947568 - DECISAO

HC 947568 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída porque o decreto prisional apresentou fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis, e, considerando que o delito não envolveu violência ou grave ameaça e a quantidade de drogas apreendida no caso não foi significativa (52,5 g de cocaína e 67,7 g de crack), a custódia provisória revelou-se desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANDREIA CRISTINA CARNEIRO GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

ANDREIA CRISTINA CARNEIRO GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída porque o decreto prisional apresentou fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis, e, considerando que o delito não envolveu violência ou grave ameaça e a quantidade de drogas apreendida no caso não foi significativa (52,5 g de cocaína e 67,7 g de crack), a custódia provisória revelou-se desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.