HC 925936 - ACORDAO

HC 925936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de revogação da prisão preventiva constitui reiteração de pedido já apreciado pelo STJ no HC n. 909.799/SP, e a alegação de inépcia da denúncia não pôde ser conhecida por esta Corte em razão da falta de prévio exame pelo Tribunal local (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: LUCAS ELVIS LOPES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; manter o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Mutatio Libelli Emendatio Libelli Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS ELVIS LOPES PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por inépcia da denúncia
  3. 3 supressão de instância (inadmissibilidade de apreciação direta pelo STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de revogação da prisão preventiva constitui reiteração de pedido já apreciado pelo STJ no HC n. 909.799/SP, e a alegação de inépcia da denúncia não pôde ser conhecida por esta Corte em razão da falta de prévio exame pelo Tribunal local (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada de não conhecimento do habeas corpus.