HC 915099 - ACORDAO

HC 915099 - ACORDAO

Não se verificou constrangimento ilegal patente capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF; a relatora fundamentou devidamente o indeferimento liminar apontando a excepcionalidade do habeas corpus, possibilidade de recurso próprio e a afetação do tema por IAC, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo‑conduto Para Plantio De Cannabis Sativa, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Salvo‑conduto Para Plantio De Cannabis Sativa Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 mediante flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Salvo‑conduto para plantio e extração de óleo de cannabis para uso medicinal

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal patente capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF; a relatora fundamentou devidamente o indeferimento liminar apontando a excepcionalidade do habeas corpus, possibilidade de recurso próprio e a afetação do tema por IAC, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário