HC 828630 - DECISAO

HC 828630 - DECISAO

Verificada sentença condenatória proferida em 15.05.2023, com imposição de pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 583 dias-multa, e negativa do direito de apelar em liberdade, reconheceu-se a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MICHEL RAMOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Direito De Apelar Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHEL RAMOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da impetração por sentença condenatória proferida
  2. 2 condenação criminal com fixação de regime inicial fechado
  3. 3 negativa do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória proferida em 15.05.2023, com imposição de pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 583 dias-multa, e negativa do direito de apelar em liberdade, reconheceu-se a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.