HC 910288 - ACORDAO

HC 910288 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque entendeu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do roubo circunstanciado (abordagem de guarda municipal, emprego de arma de fogo em concurso de agentes), da existência de anotações criminais pretéritas e de indícios de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: GUSTAVO VILELA DEL NERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VILELA DEL NERO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque entendeu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do roubo circunstanciado (abordagem de guarda municipal, emprego de arma de fogo em concurso de agentes), da existência de anotações criminais pretéritas e de indícios de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada