HC 935974 - ACORDAO

HC 935974 - ACORDAO

Aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, não se conhece do agravo regimental em habeas corpus relativo ao indeferimento liminar na origem quando a decisão primitiva apresenta fundamentação idônea e não há ilegalidade manifesta ou teratologia detectável de plano; portanto deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: VERA REGINA TEIXEIRA ESPINDOLA; Contrarrazões/parte Contrária: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tutela De Urgência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tutela De Urgência Supressão De Instância

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Parties

VERA REGINA TEIXEIRA ESPINDOLA

Agravante/impetrante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Contrarrazões/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em mandamus originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade/teratologia na decisão de indeferimento da liminar

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, não se conhece do agravo regimental em habeas corpus relativo ao indeferimento liminar na origem quando a decisão primitiva apresenta fundamentação idônea e não há ilegalidade manifesta ou teratologia detectável de plano; portanto deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental