HC 912525 - ACORDAO

HC 912525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva revogada estava insuficientemente fundamentada e se revelou desproporcional: a quantidade de droga apreendida (372,41g de maconha, 94,84g de cocaína e 5,51g de crack) não se mostrou elevada, o réu é primário, não há notícia de vínculo com organização criminosa e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual, tornando desnecessária a custódia cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: KEVIN JUNIO PEREIRA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público estadual desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

KEVIN JUNIO PEREIRA SOARES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta (art. 315, caput e §1º, CPP; Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva revogada estava insuficientemente fundamentada e se revelou desproporcional: a quantidade de droga apreendida (372,41g de maconha, 94,84g de cocaína e 5,51g de crack) não se mostrou elevada, o réu é primário, não há notícia de vínculo com organização criminosa e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual, tornando desnecessária a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público estadual desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Mantida a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do agravado e determinar a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.