RHC 181615 - DECISAO

RHC 181615 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para tornar exequível pretensão de posse em cargo público ou para discutir efeitos que não impliquem ameaça ao direito de locomoção; além disso, a existência de medida cautelar vedando o exercício de funções públicas impede a investidura, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
JOSÉ ALVES DE SOUZA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Em Cargo Público, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica, Ilegalidade De Provas, Incidente De Insanidade Mental, Sigilo Processual
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse Em Cargo Público Medidas Cautelares Interceptação Telefônica Ilegalidade De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALVES DE SOUZA JÚNIOR

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para garantir posse em cargo público
  2. 2 nulidade de interceptações telefônicas por ausência de fundamentação
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas a partir de interceptações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para tornar exequível pretensão de posse em cargo público ou para discutir efeitos que não impliquem ameaça ao direito de locomoção; além disso, a existência de medida cautelar vedando o exercício de funções públicas impede a investidura, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.