HC 948142 - DECISAO

HC 948142 - DECISAO

Parties
Paciente: Dante Lima Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Reconhecimento De Pessoas, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Reconhecimento De Pessoas +1 more

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Parties

Dante Lima Silva dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 regularidade do reconhecimento de pessoas em face do art. 226 do CPP